A Comissão Europeia deu finalmente luz verde ao regime de apoio à fatura elétrica dos grandes consumidores industriais. Segundo um comunicado dos ministérios do Ambiente e Energia e da Economia, o estatuto do cliente eletrointensivo pode abranger 319 empresas e tem um apoio anual estimado de pelo menos 60 milhões de euros.
Em comunicado, a Comissão diz que o esquema português vai representar apoios públicos estimados em 612 milhões de euros porque vai vigorar durante um período de 10 anos, entre abril 2025 e 2035.
Esta era uma reivindicação antiga dos grandes consumidores industriais e que foi acentuada no quadro da crise energética que se seguiu à invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022. Foi aliás em outubro desse ano, que o anterior Governo aprovou um diploma para a regulação deste apoio à fatura elétrica das grandes empresas. No entanto, o processo negocial com a Comissão Europeia por se tratarem de ajudas de Estado foi muito demorado. E, segundo indica o comunicado divulgado esta quinta-feira, foi necessário alterar o decreto lei para corrigir “as questões anteriormente levantadas pela Comissão Europeia” que não são referidas.
Foi necessário “um processo de diálogo intenso” para estabelecer as condições necessárias para a aprovação da medida.
Ao abrigo deste modelo, as empresas abrangidas podem beneficiar de uma redução parcial dos encargos que pagam com os custos de interesse económico geral onde estão, entre outros, a subsidiação às renováveis, as rendas das autarquias e o juros da dívida tarifária. Essa redução pode ir até aos 75% e chegar aos 85%, no caso de unidades que demonstrem que pelo menos metade do seu consumo tem origem em fontes renováveis. Terão, cumulativamente, de assegurar que 10% da energia consumida é abastecida via contratos de longo prazo ou que 5% da mesma resulte do autoconsumo renovável.
Segundo Bruxelas, o preço subsidiado nunca poderá ser inferior a 0,5 euros por MW hora.
Em troca, as empresas têm de se comprometer a investir pelo menos 50% do valor da ajuda recebida em projetos que permitam reduzir a intensidade carbónica do processo produtivo. E devem igualmente assegurar que 30% do consumo de energia elétrica é de origem renovável e vem de contratos a longo prazo, assim como investimentos em autoconsumo e sustentabilidade energética.
A demora na aprovação deste estatuto e a desigualdade de incentivos faces às concorrentes europeias que tem ajudas ao custo da eletricidade tem sido apontada pelas empresas como um fator que afeta negativamente a competitividade das indústrias portuguesas. A Siderurgia Nacional com fábricas na Maia e no Seixal tem sido uma das empresas mais afetadas pelos custos de mercado da energia elétrica, tendo em novembro do ano passado parado a produção por causa do agravamento dos preços da energia.
Mas esta não é a única reivindicação dos grandes consumidores industriais. Por um lado, querem mais apoios pelos custos das licenças de CO2, em linha com os que existem, por exemplo, em Espanha e reclamam uma salvaguarda que os proteja dos encargos com a tarifa social que os fornecedores de eletricidade estão a passar para os clientes.
A comissária europeia com o pelouro da concorrência, a espanhola Teresa Ribera, considera que este instrumento de 612 milhões de euros “permite a Portugal apoiar as empresas especialmente expostas ao comércio internacional e que dependem muito da eletricidade para as suas operações. O instrumento contempla incentivos para uma efetiva descarbonização da economia portuguesa, ao mesmo tempo que reduz ao mínimo as distorções na concorrência. Também fortalece a competitividade das empresas apoiadas, em linha com os objetivos do Clean Industrial Deal (programa europeu para uma indústria limpa)”.
Para a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, este “é um compromisso da maior importância para que possamos ter um equilíbrio entre competitividade industrial e responsabilidade ambiental, em linha com o PNEC 2030 – Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
O ministro da Economia considera que a luz verde a este estatuto é um impulso para o crescimento da economia portuguesa. “A aposta na redução dos custos da energia para setores estratégicos, em particular na indústria, representa um reforço na competitividade nacional e mais um passo no caminho da necessária transição energética”, diz Pedro Reis no já referido comunicado.
O estatuto de cliente eletrointensivo aplica-se a empresas que tenham um consumo mínimo anual de 1 gigawatt, e cujo consumo anual nas horas de vazio e supervazio (de menor procura e com preços mais baixos) seja de pelo menos 40% do total e ter uma intensidade anual igual ou superior a 1 kWh (kilotwatt hora) por euro de valor acrescentado bruto.
